Fechar uma empresa no Brasil é um processo tão burocrático quanto abrir. Deixar o CNPJ inativo sem dar baixa formal gera multas, débitos e pode comprometer o CPF dos sócios. Neste guia, detalhamos todo o processo de encerramento para que você feche sua empresa corretamente.

Por que é importante fechar formalmente

Manter um CNPJ ativo sem movimentação gera consequências sérias:

• Multas por obrigações acessórias não entregues — DCTF, DEFIS, ECF continuam sendo exigidas
• Cobrança de DAS — no Simples Nacional, o DAS é gerado mensalmente mesmo sem faturamento
• CNPJ inapto — após 2 anos sem declarações, a Receita Federal declara a inaptidão
• Débitos inscritos em dívida ativa — que passam a constar no CPF dos sócios
• Impedimento para abrir nova empresa — sócios com pendências podem ser impedidos de participar de novos CNPJs

Passo a passo para fechar a empresa

1. Regularize todas as pendências

Antes de iniciar o processo de baixa, é necessário resolver todas as pendências:

• Funcionários: realize as rescisões, pague verbas trabalhistas e dê baixa no eSocial
• Impostos atrasados: negocie ou pague DAS, DARF e ISS em aberto
• Obrigações acessórias pendentes: entregue todas as declarações em atraso (DEFIS, DCTF, ECF, ECD)
• Contratos: encerre contratos com fornecedores, clientes e prestadores

2. Elabore o distrato social (ou ato de extinção)

O distrato social é o documento formal que encerra a sociedade. Ele deve conter:

• Decisão de encerramento por unanimidade dos sócios
• Nomeação de um liquidante (responsável pelo encerramento)
• Destinação dos bens remanescentes (divisão entre os sócios)
• Responsabilidade por dívidas pendentes
• Declaração de que não há ações trabalhistas em curso (quando aplicável)

Para empresário individual ou SLU, o documento é o requerimento de extinção.

3. Registre na Junta Comercial

Protocole o distrato social ou requerimento de extinção na Junta Comercial do estado:

Documento	Quem apresenta
Distrato social	LTDA
Requerimento de extinção	Empresário Individual, SLU
Ata de assembleia de dissolução	SA

Após o registro, a Junta Comercial emite o documento de baixa.

4. Solicite a baixa na Receita Federal

Com o registro na Junta Comercial concluído, solicite a baixa do CNPJ:

• Acesse o portal Redesim ou o site da Receita Federal
• Preencha o DBE (Documento Básico de Entrada) com o evento de baixa
• Envie eletronicamente com certificado digital
• Aguarde o processamento (geralmente 1 a 5 dias úteis)

Desde 2018, a Receita Federal permite a baixa do CNPJ mesmo com débitos tributários. Os débitos são transferidos para o CPF dos sócios na proporção de suas quotas.

5. Cancele a inscrição estadual

Se a empresa possui inscrição estadual (SEFAZ), solicite o cancelamento no site da secretaria da fazenda do estado. Geralmente é necessário:

• Protocolo de baixa na Junta Comercial
• Comprovante de baixa do CNPJ
• Entrega das obrigações estaduais pendentes (EFD ICMS/IPI)

6. Cancele o alvará na prefeitura

Comunique a prefeitura do município sobre o encerramento da empresa e solicite o cancelamento do alvará de funcionamento e da inscrição municipal.

7. Encerre a conta bancária PJ

Com a baixa do CNPJ concluída, encerre a conta bancária da empresa. Antes disso:

• Resgate saldos de aplicações
• Cancele cartões de crédito empresariais
• Transfira o saldo remanescente para os sócios

Obrigações finais de entrega

Obrigação	Prazo	Observação
DASN-SIMEI (MEI)	Até o último dia do mês seguinte à baixa	Declaração de situação especial
DEFIS (Simples Nacional)	Até o último dia do mês seguinte à baixa	Declaração de extinção
DCTF (Lucro Presumido/Real)	15º dia útil do 2º mês após a baixa	Declaração de extinção
ECF	Último dia útil do 3º mês após a baixa	Ano de extinção
ECD	Último dia útil do 3º mês após a baixa	Ano de extinção
GFIP/eSocial	Mês seguinte à última competência	Com código de encerramento

O não entrega dessas declarações finais gera multas que serão cobradas do CPF dos ex-sócios.

Custos do encerramento

Item	Custo estimado
Honorários do contador	R$ 500 – R$ 2.000
Taxa da Junta Comercial	R$ 100 – R$ 300
Publicação em diário oficial (se necessária)	R$ 200 – R$ 500
Certificações e autenticações	R$ 50 – R$ 200
Regularização de impostos atrasados	Varia

E se a empresa tiver débitos?

Desde a Lei 11.598/2007 (com alterações posteriores), é possível fechar a empresa mesmo com dívidas tributárias. Os débitos são automaticamente transferidos para os responsáveis legais (sócios).

Para dívidas trabalhistas, a situação é mais delicada: os sócios respondem pessoalmente, e o encerramento não extingue reclamações em andamento na Justiça do Trabalho.

Parcelamento de débitos

Se os débitos forem elevados, considere o parcelamento antes do encerramento:

• DAS em atraso (Simples Nacional): parcelamento em até 60 vezes pelo portal do Simples
• Débitos federais (DARF): parcelamento em até 60 vezes pelo e-CAC
• FGTS: parcelamento junto à Caixa Econômica Federal

Baixa do MEI

O processo de baixa do MEI é significativamente mais simples:

1. Acesse o portal do MEI (gov.br/mei)
2. Faça login com conta gov.br
3. Selecione “Baixa do MEI”
4. Confirme a solicitação
5. A baixa é imediata
6. Entregue a DASN-SIMEI de extinção

Prazos estimados

Etapa	Prazo médio
Regularização de pendências	1 a 3 meses
Registro na Junta Comercial	5 a 15 dias úteis
Baixa na Receita Federal	1 a 5 dias úteis
Cancelamento estadual e municipal	5 a 30 dias
Processo total	2 a 6 meses

Fechar uma empresa exige tanto planejamento quanto abrir. Na SedeFiscal, mantemos o endereço fiscal ativo enquanto nossos clientes finalizam o processo de encerramento, garantindo que todas as correspondências e notificações sejam recebidas até a conclusão da baixa.

Não abandone seu CNPJ. Feche-o corretamente, entregue todas as obrigações finais e proteja seu CPF de débitos futuros.

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