Além de pagar impostos, toda empresa brasileira precisa entregar uma série de declarações ao governo — as chamadas obrigações acessórias. O não cumprimento gera multas pesadas e pode até levar à inaptidão do CNPJ. Neste guia, listamos todas as obrigações por regime tributário.

O que são obrigações acessórias

Obrigações acessórias são declarações e escriturações que informam ao fisco os dados financeiros, contábeis e trabalhistas da empresa. Elas não envolvem pagamento direto de impostos (essas são as obrigações principais), mas são essenciais para que a Receita Federal, estados e municípios possam fiscalizar e cruzar dados.

Obrigações por regime tributário

MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI tem as obrigações mais simples:

Obrigação	Periodicidade	Prazo
DAS (pagamento mensal)	Mensal	Dia 20 de cada mês
DASN-SIMEI (Declaração Anual)	Anual	31 de maio
Emissão de NFS-e (quando obrigatória)	Por operação	No momento da prestação

O MEI está dispensado de escrituração contábil, DCTF, SPED e eSocial (salvo se tiver empregado).

Simples Nacional (ME e EPP)

Obrigação	Periodicidade	Prazo
DAS	Mensal	Dia 20 de cada mês
PGDAS-D (cálculo do DAS)	Mensal	Dia 20 de cada mês
DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas)	Anual	31 de março
EFD ICMS/IPI	Mensal	Varia por estado (em alguns estados, obrigatória)
eSocial	Mensal	Dia 15 do mês seguinte
DIRF	Anual	Último dia útil de fevereiro
EFD-Reinf	Mensal	Dia 15 do mês seguinte
DCTFWeb	Mensal	Dia 15 do mês seguinte

Lucro Presumido

Obrigação	Periodicidade	Prazo
DCTF	Mensal	15º dia útil do 2º mês seguinte
EFD-Contribuições (PIS/COFINS)	Mensal	10º dia útil do 2º mês seguinte
ECF (Escrituração Contábil Fiscal)	Anual	Último dia útil de julho
ECD (Escrituração Contábil Digital)	Anual	Último dia útil de maio
DIRF	Anual	Último dia útil de fevereiro
eSocial	Mensal	Dia 15 do mês seguinte
EFD-Reinf	Mensal	Dia 15 do mês seguinte
DCTFWeb	Mensal	Dia 15 do mês seguinte
EFD ICMS/IPI	Mensal	Varia por estado

Lucro Real

Todas as obrigações do Lucro Presumido, acrescidas de:

Obrigação adicional	Periodicidade	Prazo
LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)	Trimestral ou anual	Integrado à ECF
Balancetes de suspensão/redução	Mensal (se apuração anual)	Último dia do mês seguinte
Controle de prejuízos fiscais	Contínuo	Integrado à ECF

O ecossistema SPED

O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é o projeto da Receita Federal que unificou as escriturações em formato digital. Seus principais módulos são:

• ECD — Escrituração Contábil Digital (livro diário e razão)
• ECF — Escrituração Contábil Fiscal (apuração de IRPJ e CSLL)
• EFD-Contribuições — escrituração de PIS e COFINS
• EFD ICMS/IPI — escrituração de ICMS e IPI (estadual)
• EFD-Reinf — retenções e informações da contribuição previdenciária
• eSocial — informações trabalhistas e previdenciárias
• NF-e / NFS-e — notas fiscais eletrônicas

Penalidades por atraso ou não entrega

As multas variam conforme a obrigação e o regime tributário:

Obrigação	Multa por atraso
DASN-SIMEI (MEI)	Mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre impostos
DEFIS	R$ 500/mês (ME/EPP)
DCTF	2% ao mês sobre tributos declarados (mínimo R$ 500)
ECD	R$ 500/mês (Lucro Presumido) a R$ 1.500/mês (Lucro Real)
ECF	0,25% do lucro líquido por mês de atraso
EFD-Contribuições	R$ 500/mês a R$ 1.500/mês

Além das multas financeiras, o acúmulo de obrigações pendentes pode levar a Receita Federal a declarar o CNPJ inapto, impedindo a emissão de notas fiscais e a movimentação bancária.

Como se organizar

1. Contrate um contador — a maioria dessas obrigações exige conhecimento técnico especializado
2. Mantenha um calendário fiscal — marque todos os prazos no início do ano
3. Organize os documentos mensalmente — não acumule notas e comprovantes para o final do período
4. Use software de gestão — sistemas como ERPs automatizam a geração de diversas escriturações
5. Revise o enquadramento anualmente — o regime tributário impacta diretamente quais obrigações são exigidas

Na SedeFiscal, nossos clientes mantêm o endereço fiscal regularizado em Porto Alegre, o que garante que todas as obrigações acessórias possam ser entregues sem inconsistências de endereço. Um CNPJ com endereço fiscal estável é a base para o cumprimento de todas essas obrigações.

Não subestime as obrigações acessórias. Elas consomem tempo e recursos, mas mantê-las em dia é o que garante a saúde fiscal e a regularidade da sua empresa.

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