Simples Nacional: guia completo de tributação para pequenas empresas
O Simples Nacional é o regime tributário mais utilizado por pequenas empresas no Brasil, reunindo até 8 impostos em uma única guia de pagamento. Porém, apesar do nome, ele tem regras que exigem atenção. Neste guia, explicamos tudo que você precisa saber para pagar os impostos corretamente e evitar surpresas.
O que é o Simples Nacional?
Criado pela Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4.800.000.
Ele unifica os seguintes tributos em uma única guia mensal (DAS):
- IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica
- CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- PIS — Programa de Integração Social
- COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados
- ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- ISS — Imposto sobre Serviços
- CPP — Contribuição Patronal Previdenciária
Os 5 anexos do Simples Nacional
As alíquotas do Simples são organizadas em 5 anexos, cada um voltado para um tipo de atividade. A alíquota efetiva depende do faturamento dos últimos 12 meses.
Anexo I — Comércio
| Faixa | Faturamento 12 meses | Alíquota nominal |
|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 4,00% |
| 2ª | Até R$ 360.000 | 7,30% |
| 3ª | Até R$ 720.000 | 9,50% |
| 4ª | Até R$ 1.800.000 | 10,70% |
| 5ª | Até R$ 3.600.000 | 14,30% |
| 6ª | Até R$ 4.800.000 | 19,00% |
Anexo III — Serviços (maioria)
Inclui atividades como agências de viagem, escritórios contábeis, escolas, academias e serviços de instalação.
| Faixa | Faturamento 12 meses | Alíquota nominal |
|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6,00% |
| 2ª | Até R$ 360.000 | 11,20% |
| 3ª | Até R$ 720.000 | 13,50% |
| 4ª | Até R$ 1.800.000 | 16,00% |
| 5ª | Até R$ 3.600.000 | 21,00% |
| 6ª | Até R$ 4.800.000 | 33,00% |
Anexo V — Serviços intelectuais
Inclui consultoria, engenharia, jornalismo, publicidade, tecnologia e outras atividades intelectuais.
| Faixa | Faturamento 12 meses | Alíquota nominal |
|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 15,50% |
| 2ª | Até R$ 360.000 | 18,00% |
| 3ª | Até R$ 720.000 | 19,50% |
| 4ª | Até R$ 1.800.000 | 20,50% |
| 5ª | Até R$ 3.600.000 | 23,00% |
| 6ª | Até R$ 4.800.000 | 30,50% |
Dica importante: atividades do Anexo V podem migrar para o Anexo III se a folha de pagamento (pró-labore + encargos) representar 28% ou mais do faturamento. Essa é a famosa regra do Fator R.
Como calcular o DAS
O cálculo usa a fórmula da alíquota efetiva:
Alíquota Efetiva = (RBT12 × Alíq. Nominal − Parcela a Deduzir) ÷ RBT12
Onde RBT12 é a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses. Na prática, seu contador faz esse cálculo automaticamente no sistema, mas entender a lógica ajuda a planejar.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
- Faturamento anual de até R$ 4.800.000
- Não exercer atividade vedada (instituições financeiras, por exemplo)
- Não ter sócio pessoa jurídica
- Não ter sócio domiciliado no exterior
- Não ter débitos com INSS ou fazendas públicas
- Não ser constituída como SA
Simples Nacional vs Lucro Presumido
| Critério | Simples Nacional | Lucro Presumido |
|---|---|---|
| Limite de faturamento | R$ 4,8 milhões | R$ 78 milhões |
| Guias de pagamento | 1 (DAS) | 4+ separadas |
| Alíquota (serviços) | 6% a 33% | ~13,3% a 16,3% |
| Folha de pagamento | Pode reduzir alíquota (Fator R) | Não influencia |
| Complexidade contábil | Menor | Maior |
Para empresas de serviços com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 1,8 milhão, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso. Consulte seu contador para simular ambos os cenários.
Obrigações acessórias
Mesmo no Simples Nacional, a empresa tem obrigações:
- PGDAS-D — declaração mensal de faturamento para gerar o DAS
- DEFIS — Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (anual, até 31 de março)
- Emissão de notas fiscais conforme a atividade
- Escrituração contábil simplificada
O Simples e o endereço fiscal
O endereço da empresa registrado no CNPJ define o município de recolhimento do ISS. Com um escritório virtual como a SedeFiscal em Porto Alegre, o ISS será recolhido conforme as regras municipais da capital gaúcha — que oferece alíquotas competitivas para diversas atividades de serviço.
Além disso, o endereço correto evita problemas com a Receita Federal em fiscalizações, já que o Simples Nacional exige regularidade cadastral.
Dicas para pagar menos impostos legalmente
- Verifique o Fator R — se possível, mantenha o pró-labore em 28% do faturamento para migrar do Anexo V ao III
- Não ultrapasse faixas desnecessariamente — planeje o faturamento para evitar saltos de alíquota
- Emita todas as notas fiscais — notas não emitidas podem causar problemas futuros sem reduzir o imposto
- Revise o enquadramento anualmente — seu contador deve simular Simples vs Lucro Presumido todo ano
- Mantenha o CNPJ regular — endereço atualizado, DAS em dia e declarações entregues
O Simples Nacional é uma excelente ferramenta para pequenas empresas, mas exige planejamento. Trabalhe com um bom contador e mantenha sua empresa em dia.
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